Jandira Feghali rebate Temer sobre PEC 241

Deputada Jandira Feghali - PCdoB/RJ
Foto Joaquim Dantas/Arquivo

Jandira Feghali rebate Temer sobre PEC 241: 'Há teto para saúde e educação, sim'

Deputada do PCdoB responde ao presidente, que pela manhã defendeu a emenda que congela gastos públicos dizendo que "teto geral não significa que existe um teto para saúde, para educação"

por Eduardo Maretti, da RBA

São Paulo – A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) rebateu a declaração do presidente Michel Temer, hoje (7), na qual ele afirma não haver teto para saúde e educação na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela as verbas de ambas as áreas, entre outras, por 20 anos. Jandira, juntamente com outros parlamentares do PCdoB e o líder do PT, Afonso Florence (BA), impetraram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a PEC.

“Há teto para saúde e educação, sim. A partir de 2018 está tudo no teto, todas as áreas. Estou afirmando que tem teto a partir de 2018 para saúde e educação. Basta ler o texto da PEC para ver isso”, disse Jandira à RBA. "O teto é de natureza global. O que será estabelecido é um teto geral. Não significa que existe um teto para saúde, para educação, para cultura”, afirmou Temer pela manhã.

“Para 2017 o projeto orçamentário já está posto, mas a partir de 2018 está todo mundo no teto”, corrige a deputada do PCdoB. Ao entregar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 (ou seja, sem a vigência da PEC 241), o governo garantiu que “foram mantidas as regras atuais” para educação e saúde.

De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição, no exercício de 2017 o limite de gastos será equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação observada de 2016. Mas, “a partir do segundo exercício (2018), o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, e consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pela inflação do exercício anterior”.

Na noite de ontem (6), a comissão especial criada para analisar a PEC 241 aprovou o texto-base da matéria, por 23 votos a favor e sete contra. Foram rejeitados oito destaques que propunham alterações ao texto. A PEC segue agora para o plenário da Câmara.

“Não dá para prever o resultado da votação. Eles estão fazendo de tudo para garantir maioria e, nós, de tudo para não deixar ter maioria. É uma luta política”, diz Jandira.

Estudo

Na segunda-feira (10), economistas e líderes da oposição e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal lançam o estudo Austeridade e Retrocesso - Finanças Públicas e Política Fiscal no Brasil. O texto será apresentado às 16h, no Salão Verde da Câmara.

O estudo foi elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social. Segundo os organizadores, ele aponta “os problemas reais” da questão fiscal brasileira, “denuncia os problemas fictícios e desmascara os mitos que sustentam um discurso que se traveste como técnico, mas que atende a interesses políticos”.

De acordo com os autores, a PEC 241 está tentando impor um “projeto de país incompatível com a Constituição de 1988 e com a expansão de bens públicos como saúde e educação”.

Entre os tópicos levantados, o estudo de 60 páginas nega as argumentações de que a PEC utiliza princípios experimentados com sucesso por nações desenvolvidas para se atingir o equilíbrio fiscal. Isso porque não se pode comparar as realidades de países desenvolvidos com o Brasil. “Desde 2011, membros da União Europeia estabeleceram um limite para o crescimento da despesa associado à taxa de crescimento de longo prazo do PIB e não em crescimento real nulo. Na maioria desses países já existe uma estrutura consolidada de prestação de serviços públicos, diferentemente do Brasil onde há muito maiores carências sociais e precariedades na infraestrutura”, afirma a análise.

“Segundo nossas estimativas, a regra implicaria reduzir a despesa primária do governo federal de cerca de 20% do PIB em 2016 para algo próximo de 16% do PIB até 2026 e de 12% em 2036”, acrescenta.

O regime proposto pelo governo Temer dificilmente passaria no teste de eleições democráticas, diz o estudo, “única forma de garantir sua legitimidade”. O que se propõe a fazer “é retirar da sociedade e do parlamento a prerrogativa de moldar o tamanho do orçamento público, que passará a ser definido por uma variável econômica (a taxa de inflação), e impor uma política permanente de redução relativa do gasto público”.