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Os Departamentos de Trânsito de todo o Brasil colocam em funcionamento o videomonitoramento do trânsito, mas MPF contesta.
De Brasília
Joaquim Dantas
Para o Blog do Arretadinho
Milhares de câmeras instaladas em vias de todo o Brasil já estão registrando inúmeras infrações de trânsito cometidas por motoristas, que não são possíveis de serem "flagradas" pelos agentes de trânsito.
Comer e fumar ao volante, passageiros sem usar o cinto de segurança, crianças no colo de passageiros, entre outras, são algumas das infrações que estão sendo registradas por essas câmeras. As multas são à partir de R$ 150,00.
Existem manifestações favoráveis a esta nova forma de fiscalização, que permite aos agentes de trânsito visualizarem detalhes no interior do veículo, graças a alta qualidade dos equipamentos, mas alguns setores da sociedade são contrários a este tipo de fiscalização.
O Ministério Público Federal, MPF, por exemplo, solicitou a suspensão das multas por videomonitoramento e a retirada das câmeras usadas para esse tipo de fiscalização. O pedido foi registrado em ação civil pública protocolada na Justiça Federal na segunda-feira (22/05).
A justificativa é a de que os equipamentos invadem a privacidade dos condutores, uma vez que permitem aos agentes observar o que ocorre dentro dos veículos. Isso, de acordo com a argumentação, “fere os direitos fundamentais da intimidade e da privacidade” como consta no Código Civil.
Invadir a privacidade de quem coloca a vida dele próprio e a de outros em risco, não me parece argumento justo para suspender esta forma de fiscalização, entretanto, a visão autoritária, discriminatória e elitista dos agentes públicos, historicamente reconhecida, parece-me que não deixa outra outra alternativa do que a proposta pelo MPF.
O debate está posto
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