26 de dez de 2015

Principais propostas aprovadas pela Câmara em 2015

Foto Joaquim Dantas
Confira as principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2015
Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou vários projetos que já viraram lei, como a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice da poupança, a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos e a regularização de recursos no exterior.

Temas polêmicos também foram votados em Plenário, como as propostas do ajuste fiscal do governo, a regulamentação do serviço terceirizado e as propostas de emenda à Constituição da reforma política e da redução da maioridade penal. Os deputados votaram ainda uma minirreforma eleitoral, com diminuição do tempo de propaganda eleitoral e definição do teto de doações e de gastos com campanhas.

Pacto federativo
Uma das propostas do novo pacto federativo foi aprovada pela Câmara dos Deputados para proibir lei federal de impor ou transferir aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios qualquer encargo ou a prestação de serviços sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

Dívidas de clubes
A Câmara aprovou também uma espécie de Lei de Responsabilidade do Futebol, que vincula o parcelamento de dívidas dos clubes desportivos com a União a práticas de gestão mais transparentes, como conselho fiscal independente e limite para a reeleição de dirigentes.

Novo cônjuge
Entre os projetos aprovados em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) destaca-se o que protege da penhora judicial o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um devedor de pensão alimentícia. A matéria também já virou lei.

Segurança
Na área de segurança, os deputados aprovaram a criminalização da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com detenção e multa.

Já aquele que corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos para a prática de crimes terá pena maior se o crime for hediondo.

Para coibir as explosões de caixas automáticos em bancos, os deputados aumentaram a pena pelo uso de explosivos no furto qualificado.

Orçamento impositivo
Depois de dois anos de tramitação, a Câmara aprovou a PEC do orçamento impositivo, que obriga a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Aposentadoria compulsória
Para todo o serviço público, a Câmara aprovou a possibilidade de aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos. O limite atual é de 70 anos.

Proposta aprovada na área de agricultura
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o Projeto de Lei 5919/13, do deputado Dr. Jorge Silva (Pros-ES), estabelece regras para a indenização de benfeitorias a agricultores ocupantes de terras indígenas demarcadas se a ocupação tiver sido de boa-fé. A matéria está em discussão no Senado.

Com a mudança proposta, quem ocupa área indígena poderá permanecer no local até a data do pagamento integral da indenização. O texto aprovado garante a indenização em dinheiro das benfeitorias existentes nas áreas de ocupação, tais como as moradias e as construções como galpões e armazéns; os investimentos produtivos; e as plantações permanentes e temporárias.

Propostas aprovadas na área de ciência e tecnologia

Código de Ciência e Tecnologia
Por meio do Projeto de Lei 2177/11, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), a Câmara aprovou um novo marco regulatório para o setor. O Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação estimula a participação de pesquisadores de instituições públicas em projetos de pesquisa realizados em parceria com o setor privado. A matéria está em análise no Senado.

De acordo com o substitutivo do relator pela comissão especial, deputado Sibá Machado (PT-AC), o poder público apoiará a criação de ambientes promotores da inovação, como incubadoras de empresas e parques e polos tecnológicos, que terão suas próprias regras para selecionar as empresas ingressantes.

Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação poderão ocorrer nos laboratórios das instituições científicas e tecnológicas (ICTs) públicas por meio de parcerias com ICT privada, pessoas físicas ou quaisquer empresas.

Uma reivindicação antiga das entidades envolvidas com pesquisa no Brasil foi atendida pelo projeto, que aumentou de 240 horas/ano para 416 horas/ano a quantidade de tempo remunerado dedicado a pesquisas pelo professor das instituições federais de ensino superior.

Semicondutores
Na área de ciência e tecnologia, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 719/15, do deputado William Woo (PV-SP), que amplia benefícios tributários para o setor de semicondutores e componentes eletrônicos no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). O projeto foi convertido na Lei 13.159/15.

O projeto original apenas estendia por oito anos o prazo para que empresas produtoras de semicondutores, displays e equipamentos para sua construção contassem com benefício tributário do programa.

De acordo com o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Evandro Gussi (PV-SP), o benefício será permanente e estendido à fabricação de cartões inteligentes e displays para smartphones e tablets, além das matérias-primas.

O benefício acabava em maio deste ano e atribui alíquota zero do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na compra de aparelhos, instrumentos e equipamentos usados na fabricação desses dispositivos.

Propostas aprovadas na área de saúde

Embalagens de remédios
Soros, injeções e remédios poderão ter embalagens de mais fácil identificação, conforme prevê o Projeto de Lei 3596/12, do Senado, que altera a Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (Lei 6360/76).

O objetivo é evitar que novas mortes ocorram nos hospitais pela administração de medicamentos errados como no caso de uma estudante de 12 anos que faleceu em 2010 ao ter recebido vaselina no lugar de soro fisiológico.

A proposta também determina que embalagens de medicamentos de uso infantil sejam diferenciadas das de uso adulto.

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a matéria foi enviada à sanção presidencial.

Exame obrigatório
O Poder Público poderá ser obrigado a oferecer testes auditivos e oftalmológicos às crianças quando elas ingressarem no ensino fundamental - o que ocorre aos seis anos de idade.

Isso está previsto no Projeto de Lei 786/07, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta deve ser analisada ainda pelo Senado.

Segundo o texto, o Ministério da Saúde firmará convênios com estados e municípios para financiar os exames, e o aluno poderá ainda realizar o teste com um profissional de sua escolha.

Autogestão em saúde
Para facilitar o funcionamento das entidades de autogestão de saúde, o Plenário aprovou o Projeto de Lei 7664/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ). A matéria foi transformada na Lei 13.127/15.

O texto permite a continuidade do funcionamento dessas entidades sem a necessidade de constituir nova empresa. Assim, estão isentos dessa exigência estipulada na lei dos planos de saúde (9.656/98) fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde.

A regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da lei, em 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.

Da Agência Câmara
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