18 de mar de 2016

Nota Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada sua culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva - aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar - e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

1.       ABIAEL FRANCO SANTOS – MPT
2.       ADALBERTO MENDES PINTO VIEIRA - MPPE
3.       ADRIANE REIS DE ARAUJO – MPT
4.       AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA – MPMG
5.       AFRÂNIO SILVA JARDIM – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)
6.       ALBERTO EMILIANO DE OLIVEIRA NETO - MPT
7.       ALESSANDRA CAMPOS MORATO -MPDFT
8.       ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA –MPT
9.       ALEXANDER MARTINS MATIAS – MPSP
10.   ALICE DE OLIVEIRA MORAES - MPPE
11.   ALLENDER BARRETO LIMA DA SILVA – MPMG
12.   ALMARA MENDES –MPT
13.   ANA CAROLINA ALVES ARAÚJO ROMAN - MPF
14.   ANA CRISTINA RIBEIRO DE MEDEIROS - MPMT
15.   ANA GABRIELA BRITO MELO ROCHA – MPMG
16.   ANA LUCIA MENEZES VIEIRA – MPSP
17.   ANA LUIZA ALVES GOMES –MPT
18.   ANA QUEIROZ SANTOS – MPPE
19.   ANA VALÉRIA TARGINO DE VASCONCELOS - MPT
20.   ANDERSON PEREIRA DE ANDRADE – MPDFT
21.   ANDRÉ SILVANI - MPPE
22.   ANDRÉ SPERLING PRADO – MPMG
23.   ANDREA BEATRIZ RODRIGUES DE BARCELOS – MPGO
24.   ANDREA FERREIRA BASTOS – MPT
25.   ANGELA SIMÕES DE FARIAS - MPPE
26.   ANTONIO ALBERTO MACHADO – MPSP
27.   ANTONIO CARLOS BIGONHA – MPF
28.   ANTONIO CARLOS LOPES SOARES – MPT
29.   ANTONIO CARLOS OLIVEIRA PEREIRA – MPT
30.   ANTONIO VISCONTI – MPSP (Procurador de Justiça Aposentado)
31.    ARTHUR PINTO FILHO – MPSP
32.   ATHAIDE FRANCISCO PERES OLIVEIRA – MPMG
33.   AURELIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS – MPF
34.   AURINILTON LEÃO CARLOS SOBRINHO – MPPE
35.   BELIZE CAMARA CORREIA – MPPE
36.   BETTINA ESTANISLAU GUEDES - MPPE
37.   CARINA RODRIGUES BICALHO -MPT
38.   CARLAN CARLO DA SILVA – MPPE
39.   CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEITE – MPT
40.   CARLOS HENRIQUE TORRES DE SOUZA – MPMG
41.   CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA - MPT
42.   CAROLINA MARQUES ANDRADE – MPMG
43.   CAROLINA MERCANTE – MPT
44.   CÉLIA CAMACHI STANDER - MPT
45.   CHRISTIANE ALLI FERNANDES – MPT
46.   CHRISTIANE VIEIRA NOGUEIRA – MPT
47.   CLAUDIA DO AMARAL XAVIER – MPMG
48.   CLAUDIA SPRANGER - MPMG
49.   CLAUDIO ALCANTARA MEIRELES – MPT
50.   CLAUDIO DANIEL FONSECA DE ALMEIDA - MPMG
51.   CLAUDIO VARELA – MPMG
52.   CLILTON GUIMARÃES DOS SANTOS - MPSP
53.   CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS - MPPE
54.   CRISTIANE MARIA SBALQUEIRO LOPES – MPT
55.   CRISTIANO LOURENÇO RODRIGUES - MPT
56.   CRISTIANO PAIXÃO ARAÚJO
57.   DANIEL BALAN ZAPPIA – MPMT
58.   DANIEL DE OLIVEIRA MALARD – MPMG
59.   DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES – MPMG
60.   DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES – MPSP
61.   DANIELA CAMPOS DE ABREU SERRA – MPMG
62.   DANIELA MARIA FERREIRA BRASILEIRO – MPPE
63.   DANIELA RIBEIRO MENDES -MPT
64.   DANIELE CORREA SANTA CATARINA - MPT
65.   DÉBORA MONTEIRO LOPES – MPT
66.   DÉBORA TITO –MPT
67.   DOMINGOS SÁVIO DRESH DA SILVEIRA – MPF
68.   DOMINGOS SÁVIO PEREIRA AGRA - MPPE
69.   EDSON BAETA – MPMG
70.   EDUARDO DIAS DE SOUZA FERREIRA – MPSP
71.   EDUARDO FERREIRA VALÉRIO – MPSP
72.   EDUARDO MACIEL CRESPILHO – MPSP
73.   ELAINE NORONHA NASSIF – MPT
74.   ELIANE ARAQUE DOS SANTOS - MPT
75.   ELISIANE SANTOS – MPT
76.   ELMIR DUCLERCK RAMALHO – MPBA
77.   ELYETH COSTA SILVA JARDIM – MPRJ
78.   EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA – MPF
79.   FABIANA PEREIRA DE LIMA LOPES – MPMG
80.   FABIANO DE MELO PESSOA - MPPE
81.   FABIANO HOLZ BEZERRA – MPT
82.   FABIANO JOÃO BATISTA FORMIGA – MPF
83.   FÁBIO BONFIM - MPMG
84.   FÁBIO LEAL CARDOSO - MPT
85.   FABIO ROBERTO MACHADO - MPMG
86.   FERNANDA BRANCO – MPPE
87.   FERNANDA BRITO PEREIRA - MPT
88.   FERNANDA BROLL CARVALHO - MPRS
89.   FERNANDA PEIXOTO CASSIANO – MPSP
90.   FLORENÇA DUMONT OLIVEIRA – MPT
91.   FRANCISCO SALES DE ALBUQUERQUE – MPPE
92.   GERALDO EMEDIATO DE SOUZA – MPT
93.   GILSON ROBERTO BARBOSA- MPPE
94.   GILVAN ALVES FRANCO – MPMG
95.   GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA - MPMG
96.   GUADALUPE LOURO TUROS COUTO – MPT
97.   GUSTAVO ROBERTO COSTA – MPSP
98.   HAROLDO CAETANO –MPGO
99.   HELDER MAGNO DA SILVA – MPF
100. HELENA CAPELA – MPPE
101. HELENA MARTINS – MPPE
102. HELENO PORTES –MPMG
103.  HELIO JOSÉ DE CARVALHO XAVIER – MPPE
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