Comissão aprova projeto que obriga restaurante a deixar cliente visitar cozinha
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| Nilda Gondim, a relatora, diz que medida levará a melhores padrões de higiene e qualidade. Arquivo/ Leonardo Prado |
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (30) proposta que autoriza clientes de estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, como bares e restaurantes, a visitarem as instalações das cozinhas durante o horário de expediente. O texto aprovado é o Projeto de Lei 5938/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB).
A relatora, deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), recomendou a aprovação do texto. Ela lembra que o Código de Defesa do Consumidor já determina que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores”. Para a relatora, o projeto assegura o cumprimento do que estabelece o código em relação ao consumo de alimentos fora de casa.
“A possibilidade de acesso à cozinha pelos consumidores conduzirá à adequação dos estabelecimentos comerciais a padrões de qualidade e higiene necessários à proteção do consumidor”, defendeu a deputada.
Essa obrigatoriedade já é prevista em lei em vários municípios brasileiros. Se aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, passa a ter validade nacional.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
da 'Agência Câmara Notícias
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