Pregar golpe militar pode dar até 4 anos de prisão

Fazer propaganda ou manifestar-se pedindo golpe ou intervenção militar, pode dar até 4 anos de prisão

De Brasília

Joaquim Dantas

Para o Blog do Arretadinho

Muitos dos que hoje pedem ou fazem apologia a um golpe ou intervenção militar no Brasil, podem ser processados e, se condenados, pegar até 4 anos de prisão. Três Leis dão amparo a isto, a Constituição brasileira e a Lei de Segurança Nacional e o Código Penal.

O Artigo 5º  da Constituição diz que "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Lei de Segurança Nacional

A Lei 7.170/83, mais conhecida como Lei de Segurança Nacional, foi promulgada pelo regime militar em 1983, com a justificativa de definir crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social. Portanto, um texto legal criado num regime de exceção, com o objetivo maior de proteger a ditadura que se instalou no país. Porém, essa norma não foi revogada e ainda se encontra em pleno vigor. 

Dois artigos da Lei de Segurança Nacional, dão amparo para que, aqueles que pregam o regime de exceção, sejam processados e presos:

Art. 22 – [É considerado crime] Fazer, em público, propaganda:

I – de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social;

II – de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;

III – de guerra;

IV – de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º – Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui.

Art. 23 – Incitar:

I – à subversão da ordem política ou social;

II – à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis;

III – à luta com violência entre as classes sociais;

IV – à prática de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.

Já o o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), determina que:

Incitação ao crime

Art. 286 – Incitar, publicamente, a prática de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Apologia de crime ou criminoso

Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:

Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa.

Portanto, os boçais que ficam cacarejando por um golpe militar, podem ter que ver o sol nascer quadrado.