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| Foto Joaquim Dantas |
Presidente da Câmara diz que já vendeu suas cotas na emissora, mas processo não foi autorizado pelo Ministério das Comunicações. Ou seja, é ilegal
por Por Mônica Mourão*
Esta semana não foi fácil para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Para além da derrota sofrida no Supremo, que invalidou a eleição da Comissão do Impeachment, conduzida à força por ele, na terça-feira 15 as residências do deputado no Rio de Janeiro e em Brasília foram cercadas pela Polícia Federal, com um mandado de busca e apreensão.
No mesmo dia, no Planalto Central, o Conselho de Ética conseguiu, depois de muitos subterfúgios de Cunha para que a ação não andasse, aprovar o prosseguimento da investigação por quebra de decoro parlamentar. Na quarta-feira 16, Cunha foi alvo de manifestações em todo o Brasil e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, numa peça mais do que fundamentada, elencou uma longa lista de ilegalidades para justificar o pedido de afastamento de Cunha não apenas da presidência da Câmara, mas de seu próprio mandato parlamentar.
O bombardeio, entretanto, teve mais um episódio, ainda pouco noticiado. Esta semana, longe dos holofotes, foi protocolada, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, uma representação contra Eduardo Cunha pelo controle de uma emissora de rádio em Pernambuco.
No domingo 13, a revista Época divulgou que Cunha consta nos registros do Ministério das Comunicações como sócio da Rádio Satélite. À revista, Cunha afirmou que, apesar de ainda estar na lista de acionistas do Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Anatel, vendeu suas cotas em 2007, dois anos depois adquiri-las, e que as transações de compra e venda constaram de suas declarações de renda à Receita Federal.
Independentemente de qual informação esteja correta, é mais uma ilegalidade para a ficha de Cunha. E foi isso o que ensejou a representação feita por diversas organizações da sociedade civil, entre elas o Intervozes, ao Ministério Público Federal (MPF). Há três semanas, as mesmas entidades representaram contra outros 32 deputados federais e 8 senadores que aparecem no sistema do Ministério das Comunicações como proprietários de concessionárias de rádio e TV. Cunha é o mais novo integrante da lista.
Em São Paulo, o MPF já entrou com ações contra três deputados, pedindo o cancelamento das outorgas. Novas ações devem pipocar – e a de Cunha deve ser uma delas.
Como já abordado neste blog, o artigo 54 da Constituição Federal proíbe deputados e senadores de serem donos de empresas prestadoras do serviço de radiodifusão. Caso Cunha tenha realmente se desfeito das suas ações, a irregularidade permanece, já que, segundo apurou a Folha de S.Paulo, o deputado fez isso sem a autorização do Poder Executivo.
Tudo é inconstitucional
Para o Ministério Público Federal, mesmo que o Ministério das Comunicações autorize, a venda ou transferência de uma licença de rádio e TV é uma prática inconstitucional. Isso porque a lei determina que a definição de que empresa terá direito de explorar o serviço de radiodifusão depende da sua participação em uma licitação, que deve ser seguida de uma aprovação do Congresso Nacional.
Ou seja, a decisão sobre quem pode ou não prestar o serviço não pode ser tomada por quem passou por esse trâmite e depois simplesmente decidiu vender a outorga para outra emissora ou, como parece ter feito Cunha, vendeu as ações e alterou o comando da empresa que ganhou a licitação. Se a Rádio Satélite tiver sido adquirida por novos donos, a empresa deveria ter devolvido à União a licença que explorava, para que fosse iniciado um novo processo de licitação daquela faixa do espectro.
Pode parecer burocracia, mas a norma tem o objetivo garantir o importante princípio da isonomia na prestação de um serviço público. Como afirma o texto da representação protocolada contra Cunha, a negociação de empresas de radiodifusão “permite o controle de outorgas por terceiros que não participaram da licitação” e pode levar à distorções como uma empresa “especializar-se” em ganhar esse tipo de licitação para, depois, lucrar irregularmente com a transferência do negócio para terceiros.
O princípio da impessoalidade na administração pública também é desrespeitado. Afinal, se a prática é permitida, são os donos das empresas de rádio e TV – e não o Estado brasileiro – que definem para quem repassar o controle deste serviço público, numa escolha pessoal, dissociada do interesse público. A diversidade e a pluralidade na mídia, já extremamente frágeis no Brasil, ficam ainda mais prejudicadas.
Diante de toda essa argumentação, a representação protocolada contra Cunha nesta semana pede que o Ministério Público investigue o caso e, se entender que o presidente da Câmara ainda controla a emissora, que cancele a licença da Rádio Satélite; obrigue a União a fazer nova licitação do serviço e responsabilize o Ministério das Comunicações pela falta de fiscalização.
Caso Cunha de fato tenha vendido suas ações do canal, a representação pede, além das ações acima, o cancelamento da operação de transferência acionária e a devolução aos cofres públicos dos valores ganhos com a negociação. Em última instância, Cunha pode até ser processado por enriquecimento ilícito.
Pode parecer uma ação menor diante do terremoto enfrentado pelo presidente da Câmara esta semana. Mas a causa é mais uma prova de que o autoritarismo, o desrespeito às leis e os achaques à democracia praticados por Cunha não têm qualquer limite. E que já passou da hora de o país dar um freio nisso tudo.
Em tempo: Como mostrou a reportagem de Ricardo Mendonça, na Folha de S. Paulo, os sócios de Cunha na Rádio Satélite são o Pastor Everaldo, que disputou a Presidência da República pelo PSC em 2014; e Francisco Silva, ex-deputado no Rio de Janeiro, considerado o guia de Eduardo Cunha no mundo evangélico. Silva foi chefe do Presidente da Câmara durante a gestão Garotinho, no final dos anos 90, e também é dono da Melodia FM, outra rádio evangélica. O comprador da emissora seria o pastor R.R. Soares.
*Mônica Mourão é jornalista e integrante do Intervozes. Colaborou Bia Barbosa
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