OEA expressa preocupação com impeachment de Dilma

Agência Brasil

Comissão da OEA expressa preocupação com impeachment de Dilma

Em seu primeiro comunicado oficial após o afastamento da presidenta Dilma Rousseff pelo Senado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), demonstrou “preocupação” com o impeachment. Segundo a instituição, a destituição foi realizada por um “julgamento político sobre o qual foram feitos questionamentos a respeito das garantias do devido processo legal”

“A CIDH expressa a sua preocupação frente às denúncias sobre irregularidades, arbitrariedades e ausência de garantias do devido processo nas etapas do procedimento”, informou a instituição em comunicado.

O documento afirma ainda que a Comissão Interamericana observa que a figura do julgamento político está prevista na legislação, mas considera que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, “sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa”. 

“O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da presidente Dilma Rousseff”, diz um trecho do texto.

“Diante dos questionamentos relativos a falhas no devido processo, a CIDH considera de especial relevância a atenção que as autoridades competentes do Poder Judiciário do Brasil dispensem a este caso. Os órgãos de supervisão internacional também estão atentos ao caso, bem como às possíveis repercussões que o processo de destituição tem nos direitos da presidente Rousseff e na sociedade brasileira”, completa a nota.

A comissão também informou que vai analisar um pedido de medida cautelar contra o impeachment. O comunicado frisa que os brasileiros que integram a comissão – Paulo Vannuchi, como comissário, e Paulo Abrão, secretário executivo – não participam do processo de deliberação sobre o assunto.

Confira a íntegra do comunicado:

“A CIDH expressa preocupação pela destituição da presidente do Brasil 2 de setembro de 2016 Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua preocupação diante da destituição da presidente constitucional e democrática do Brasil, Dilma Rousseff, por meio de um julgamento político sobre o qual foram levantados questionamentos no tocante às garantias do devido processo.

O Senado do Brasil resolveu, em 31 de agosto de 2016, destituir, com 61 votos a favor, a presidente Rousseff, que foi eleita em 2010 e reeleita em 2014, nas duas vezes democraticamente por meio do voto popular. A CIDH expressa a sua preocupação diante das denúncias de irregularidades, arbitrariedades e ausência de garantias ao devido processo nas etapas do procedimento. A Organização dos Estados Americanos (OEA) e outros organismos internacionais também expressaram sua preocupação a respeito.

A Comissão Interamericana observa que a figura do julgamento político está prevista em várias normas da região, atribuindo essa faculdade a congressos, parlamentos e assembleias. Sem prejuízo dessas competências, o Sistema Interamericano considerou que todo procedimento punitivo deve dispor das garantias mínimas do devido processo, sobretudo quando esses procedimentos podem afetar os direitos humanos de uma pessoa. O cumprimento desses princípios é de particular importância nos assuntos que envolvem funcionários públicos eleitos pelo voto popular, como é o caso da presidente Dilma Rousseff.

Diante dos questionamentos relativos a falhas no devido processo, a CIDH considera de especial relevância a atenção que as autoridades competentes do Poder Judiciário do Brasil dispensem a este caso. Os órgãos de supervisão internacional também estão atentos ao caso, bem como às possíveis repercussões que o processo de destituição tem nos direitos da presidente Rousseff e na sociedade brasileira. Neste sentido, a CIDH tem sob análise um pedido de medida cautelar e uma petição, que continuam o seu curso regulamentar.

Da deliberação sobre a solicitação da medida cautelar e sobre a petição em curso não participa o comissário Paulo Vannuchi, cidadão brasileiro, em conformidade com o artigo 17.2.a. do Regulamento da Comissão. Além disso, o secretário executivo Paulo Abrão decidiu não participar do trâmite da solicitação de medida cautelar nem da petição, por ter anteriormente ocupado o cargo de secretário nacional de Justiça do Brasil no primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.”

Do Portal Vermelho, com agências