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| Em meio aos debates acalorados no Plenário, comunistas se solidarizam com Susllem Tonani, vítima de assédio Foto Richard Silva/PCdoB na Câmara |
O Regime de Recuperação Fiscal (Projeto de Lei Complementar 343/2017), apresentado ao Parlamento pelo governo ilegítimo de Michel Temer no final do ano passado, entrou em discussão na semana passada na Câmara dos Deputados.
Enfrentando forte críticas dos líderes da oposição por incentivar a privatização de empresas públicas e o congelamento de salários de servidores, o Plenário da Câmara deve apreciar o tema na próxima segunda-feira (10). A votação foi adiada em razão da falta de acordo.
A matéria trata do diagnóstico dos Estados que estão em desequilíbrio financeiro, detalhando as medidas necessárias para o ajuste. Os impactos esperados e os prazos para a sua adoção também constam no texto.
Não é a primeira vez que a renegociação das dívidas dos Estados entra em pauta no Congresso Nacional. O governo foi derrotado no Legislativo na votação do PLP 257/2016, em dezembro do mesmo ano. O PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal idêntico ao novo texto enviado para a Câmara, sem estabelecer contrapartidas. Temer vetou o regime e enviou novo projeto. “O que nós temos de fazer agora é derrubar o veto do senhor Michel Temer, para garantir que a posição da Casa prevaleça”, ressalta a líder do PCdoB na Câmara, deputada Alice Portugal.
“Esta foi uma posição do Congresso, não de outro lugar qualquer. O presidente, não satisfeito, o que faz? Tenta fazer com que todos os estados brasileiros, independente das suas economias e características, sejam engolidos por uma agenda de desnacionalização”, contesta a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Na prática, o PLC 343 aprofunda o arrocho, por impor privatizações de estatais, impedir a realização de concurso público, restringir reajustes salariais de servidores e exige adesão à reforma do sistema previdenciário. O projeto encontra forte resistência da Bancada Comunista e de Oposição.
Na Previdência Social, por exemplo, há indicativo de elevação da alíquota de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%. Isso representa aumento de desconto no salário dos trabalhadores, que já sofrem com parcelamento em alguns entes federados.
A autorização para que o governo federal privatize setores de energia e de saneamento, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos torna “governadores reféns aos pressupostos de entrega de estatais”, destaca a líder comunista.
A proposta permite que o pagamento da dívida com a União seja suspenso por três anos, desde que estas e outra série de medidas neoliberais para ajustar as contas nesse período sejam efetivadas. Segundo Alice, o mais grave é que os gestores estaduais “não terão controle algum sobre o preço de venda do patrimônio público”.
O texto teve a urgência aprovada há duas semanas, o que a libera de passar pela análise das comissões, e vem sendo adiada por falta de acordo entre os líderes. Até o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já admitiu na a dificuldade em manter a votação da recuperação fiscal dos Estados.
“Não está fácil fechar o texto”, disse Maia, salientando que há divergências sobre alguns itens. O presidente Temer sinalizou que se forem retiradas do texto as contrapartidas apresentadas pelo governo, ele irá vetar o projeto.
Se for aprovado na Câmara, o texto segue para análise do Senado. Caso os senadores promovam alterações na proposta, o texto deve retornar ao Plenário da Casa. Depois, o projeto é enviado à sanção presidencial. Na hipótese de manutenção do projeto, ele vai direto para a assinatura de Temer.
Por: Iberê Lopes em PCdoB na Câmara
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