Banda Larga: Portaria muda regras de regime de tributação

Banda Larga: Portaria muda regras de regime de tributação

Uma portaria do Ministério das Comunicações (MiniCom), publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, simplifica o envio e a análise de projetos submetidos ao Regime Especial de Tributação do Plano Nacional de Banda Larga (REPNBL). O documento também altera os percentuais previstos nos projetos para construção de redes de telecomunicações e acrescenta outros quatro equipamentos que poderão receber incentivo fiscal.

Pelo Regime Especial de Tributação do PNBL, as empresas que tiverem os projetos para construção de redes aprovados pelo ministério e, em seguida, forem habilitadas pela Receita Federal, recebem desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, material de construção e mão de obra usados na execução dos projetos. O objetivo é modernizar as redes de telecomunicações do País, diminuir as desigualdades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.

Uma das alterações da Portaria nº 303 é a que simplifica o encaminhamento dos projetos à pasta. A medida extingue qualquer comunicação por meio de papel e deixa de exigir reconhecimento de firmas e autenticação de documentos. Com isso, o processo passa a ser feito exclusivamente por meio de mensagens eletrônicas.

A nova norma também altera os percentuais mínimos estabelecidos para  equipamentos e componentes de redes com PPB e tecnologia nacional. Eles são usados na construção de redes de acesso óptico, de transporte óptico, de transporte sem fio, de acesso metálico e de acesso móvel.

Até o momento, foram apresentados cerca de 600 projetos ao REPNBL, que abrangem um total de 1,4 mil subprojetos (tipos de rede) e representam investimentos da ordem R$ 13 bilhões. Com as alterações promovidas por essa portaria, o Ministério das Comunicações espera ampliar de forma significativa o número de projetos apresentados e recursos investidos em redes de telecom até junho de 2014, prazo final do regime especial.

Infraestrutura – O senador Walter Pinheiro (PT) defende o compartilhamento integrado das redes de infraestrutura de energia, água e saneamento como caminho para ampliar o acesso à rede de telefonia e banda larga. A proposta de Pinheiro está amparada pela Lei Geral de Telecomunicações, que prevê a interlocução em operações integradas de diversos meios de acesso.

Segundo Pinheiro, 84% das pessoas que têm renda acima de 20 salários mínimos possuem banda larga, enquanto para quem tem renda de até 1 salário mínimo alcança apenas 2,6% de pessoas. O senador cobra o empenho necessário para universalização dos serviços de acordo com os investimentos desse setor, “o segmento que mais cresce no Brasil, com movimento de mais de R$ 170 bilhões por ano”.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e da própria Anatel, Pinheiro registra, por exemplo, que “63% dos consumidores que estão na classe E têm celular. Mas, apenas 6% desta mesma classe social têm acesso à internet”. Para ele, o caminho para reverter esse cenário está ligado, diretamente, ao aumento dos investimentos das empresas e maior rigor da Anatel, fazendo cumprir a Lei Geral de Telecomunicações.

fonte http://www.walterpinheiro.com.br/

Com informações do MiniCom