“Auto de resistência", herança da ditadura

Licença para a polícia matar, mais um entulho herança da ditadura

Passados cinquenta anos do golpe militar, um expediente, verdadeiro artifício da ditadura, muito usado pelos militares para encobrir uma série de assassinatos e outros crimes cometidos em nome do regime de exceção, ainda continua vigorando no país. Trata-se do “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”.

O alerta é dado, hoje, pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em um artigo publicado na Folha de S.Paulo sob o título “Fim à pena de morte”. O parlamentar lembra que aquele verdadeiro “salvo-conduto” usado pelos agentes da repressão quando torturavam, matavam, e forjavam versões oficiais para o assassinato dos que resistiam à ditadura, é um ” ato administrativo (que) continua intocado e é considerado legítimo por autoridades policiais e judiciárias”.

Um projeto de lei foi apresentado em conjunto por ele e pelos deputados deputados Fábio Trad (PMDB-MS), Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (Pros-RJ), para extinguir o ato administrativo que, na prática, serve como uma licença para matar. De acordo com o  projeto, tornam-se obrigatórias a preservação da cena do crime, a perícia imediata, a coleta de provas e a abertura de inquérito. Fica vedado, ainda, qualquer tipo de deslocamento da vítima pelo policial.

Teixeira cita, ainda, dados do relatório “Segurança: Tráfico e Milícia no Rio de Janeiro”, que analisou 12.560 autos de resistência durante a década de 1990. “Todas as mortes em ações policiais ocorreram nas favelas; 65% dos assassinados levaram pelo menos um tiro nas costas ou na cabeça, o que permite concluir que foram sumariamente executados. Os mortos foram sentenciados num julgamento em que o policial é o juiz e o carrasco”.

Apesar de números tão alarmantes e temerários, nas estatísticas policiais, nos boletins de ocorrência (BOs), boa parte desses assassinatos são registrados como decorrentes de resistência das vítimas, o que termina funcionando como verdadeiros salvo-condutos para as polícias. Não deixem de ler “Fim à Pena de Morte“, o artigo escrito pelo Paulo Teixeira.

fonte http://www.zedirceu.com.br/